A CRISE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ABUSOS, IMPUNIDADE E CONIVÊNCIA INSTITUCIONAL - Josimar Salum

 

A CRISE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ABUSOS, IMPUNIDADE E CONIVÊNCIA INSTITUCIONAL*

Josimar Salum 

10/7/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão constitucional é zelar pela ordem legal e pelos direitos fundamentais, tornou-se nos últimos anos símbolo de excessos, politização e autoritarismo jurídico. Ministros da Corte acumularam decisões e condutas que ultrapassam os limites da função judicante, atropelam a Constituição e colocam em xeque os princípios do Estado de Direito. A seguir, expomos as principais evidências de abuso de poder, impunidade institucional e favorecimento político por parte dos magistrados da mais alta Corte do país.

1. *Decisões monocráticas e autoritarismo judicial*

Ministros do STF suspenderam sistematicamente atos do Executivo durante o governo Bolsonaro, muitas vezes por decisão monocrática e sem deliberação do colegiado. Já no governo Lula, não se registra nenhuma suspensão relevante de ato presidencial com esse mesmo rigor ou frequência.

Entre os exemplos mais notórios:

• Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal (2020);

• Luís Roberto Barroso impôs, por decisão individual, a exigência do passaporte vacinal;

• Rosa Weber revogou decretos que flexibilizavam o porte e a posse de armas;

• Ricardo Lewandowski desfigurou a Lei das Estatais, abrindo caminho para indicações políticas de Lula em empresas públicas.

Todas essas medidas foram tomadas sem participação do plenário, ignorando o princípio da colegialidade e restringindo a atuação do Executivo eleito.

Tais práticas, além de juridicamente controversas, representam grave afronta ao princípio republicano da separação dos poderes, pois transferem ao Judiciário um poder de veto político sobre decisões legítimas do Presidente da República — algo que fere diretamente a Constituição Federal de 1988.

É verdadeiro que durante o governo Bolsonaro houve uma sequência de decisões monocráticas do STF contra atos do Executivo, enquanto no governo Lula, essas intervenções desapareceram quase por completo — o que reforça a percepção de parcialidade institucional e uso político da Suprema Corte.

2. *Inquéritos secretos e perseguição a adversários políticos*

O inquérito das “fake news”, instaurado por Dias Toffoli e conduzido por Moraes, jamais passou pelo Ministério Público. Nele, o ministro tornou-se vítima, investigador e julgador ao mesmo tempo, violando frontalmente o devido processo legal.

*A Consolidação da Injustiça e o Uso Político do Judiciário*

O que se viu no Brasil após o 8 de janeiro de 2023 foi a consolidação de um modelo judicial autoritário, marcado por decisões sumárias, perseguições seletivas e o uso da estrutura do Supremo Tribunal Federal para reprimir adversários políticos e controlar a narrativa pública.

Centenas de cidadãos, incluindo parlamentares, empresários, jornalistas e influenciadores, foram alvos de medidas extremas como bloqueio de contas bancárias, suspensão de redes sociais, busca e apreensão e prisões preventivas, sem que tivessem sido formalmente denunciados, julgados ou sequer ouvidos. Muitos desses procedimentos ocorreram à margem do devido processo legal, com base em inquéritos sigilosos e conduzidos sem participação do Ministério Público, violando frontalmente o que determina a Constituição.

A adoção da tese de “crime multitudinário” — conceito ausente do ordenamento jurídico brasileiro — foi utilizada como base para condenar em massa manifestantes que estavam presentes nos atos de Brasília, sem que se provasse a intenção individual, a autoria de dano ou o engajamento em ações violentas. A individualização da conduta, pilar do direito penal democrático, foi completamente ignorada.

Esse procedimento, endossado e conduzido por ministros da Suprema Corte, representa um dos mais graves atentados aos princípios da justiça na história do Judiciário brasileiro. Jamais se viu tamanha violação dos direitos civis por parte da instância máxima do Poder Judiciário, justamente aquela encarregada de protegê-los.

O que se instaurou, na prática, foi um estado de exceção sob aparência de legalidade, onde opositores políticos passaram a ser tratados como criminosos, e a divergência passou a ser confundida com ameaça institucional.

Se o Judiciário não for confrontado com os limites constitucionais que o regem, se seus ministros continuarem imunes a qualquer controle, não haverá mais democracia, apenas uma paródia de justiça, manipulada conforme os interesses de quem detém a caneta mais poderosa do país.

3. *Censura institucional à imprensa e redes sociais*

Em 2019, o ministro Toffoli determinou a censura de reportagens da revista Crusoé e do site O Antagonista. Sob o pretexto de combater “desinformação”, Moraes e Barroso passaram a determinar bloqueios de perfis, remoções de conteúdos, derrubada de redes inteiras e o controle direto sobre plataformas, inclusive com sanções financeiras a empresas de tecnologia.

Esses atos configuram censura prévia e direta violação à liberdade de expressão assegurada no artigo 5º da Constituição.

4. *Habeas corpus seletivos e suspeitas de favorecimento político*

Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello se destacaram por conceder habeas corpus a criminosos de alta notoriedade, como Daniel Dantas, Bruno, Roger Abdelmassih e outros. Barroso concedeu indulto a José Dirceu; Mendes anulou condenações de Jader Barbalho. Todas essas decisões favoreceram figuras ligadas à elite política — especialmente à esquerda — e contribuíram para a desmoralização da Justiça perante a opinião pública.

5. *Impunidade blindada*

Apesar de dezenas de denúncias e pedidos de impeachment — mais de 30 formalmente protocolados — nenhum ministro do STF jamais foi responsabilizado, processado ou sequer investigado por crime comum ou de responsabilidade. A falta de mecanismos eficazes de controle e a omissão do Senado tornaram o STF uma casta blindada, inacessível à accountability democrática.

6. *Favorecimento político e suspeita de conivência com o crime organizado*

Em 2023, o então ministro da Justiça, Flávio Dino, visitou o Complexo da Maré, no Rio de Janeiro — área sabidamente controlada pelo Comando Vermelho. A entrada no local ocorreu sem operação oficial da polícia, o que levou especialistas a afirmarem que nenhuma autoridade entra ali sem “autorização do tráfico”.

O fato ocorreu em meio ao debate eleitoral, o que levanta fortes suspeitas de instrumentalização política de comunidades dominadas por facções. A visita foi tratada por opositores como sinal de conivência ou, no mínimo, de descuido institucional gravíssimo.

7. *As eleições de 2022 e a suspeita de fraude*

O ponto mais crítico da atual crise institucional gira em torno das fortes suspeitas de fraude nas eleições presidenciais de 2022. Sob a presidência de Alexandre de Moraes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotou uma postura explicitamente parcial, utilizando mecanismos do Judiciário para desequilibrar a disputa entre Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva.

Diversos indícios de favorecimento à candidatura de Lula foram registrados:

• Censura de conteúdo político nas redes sociais durante o período eleitoral, com retirada de vídeos, perfis e postagens pró-Bolsonaro;

• Silenciamento de jornalistas e parlamentares opositores;

• Prisões arbitrárias de cidadãos por “crimes de opinião” às vésperas do pleito;

• Impulsionamento do discurso institucional em favor de Lula, sob o manto da “defesa da democracia”.

Além disso, a rejeição da proposta patrocinado por ministros do STF, do voto impresso auditável defendido  por milhões de brasileiros, tornou o processo eleitoral ainda mais opaco. Sem comprovante físico do voto, não há forma de auditar de forma independente os resultados das urnas eletrônicas. A narrativa oficial insiste que “as urnas são seguras”, mas nunca houve uma auditoria pública, transparente, técnica e ampla que permitisse à sociedade verificar a veracidade da apuração.

A simples pergunta persiste: como auditar um processo sem voto físico, sem rastreabilidade e sob sigilo total de código-fonte e transmissão? A ausência dessa garantia fere o princípio da transparência e da soberania popular.

O fato de que todas essas irregularidades ocorreram sob a presidência de Alexandre de Moraes — que ao mesmo tempo presidia o TSE e comandava inquéritos sigilosos — configura clara concentração de poder e potencial manipulação institucional da democracia.

O STF e o TSE, longe de protegerem a Constituição, se transformaram em instrumentos de controle político, censura, perseguição e manipulação institucional. Os ministros se colocaram acima da lei, blindados por sua própria toga e sustentados por uma imprensa cúmplice e um Senado omisso.

Enquanto os Poderes não forem reequilibrados, enquanto a Justiça não for despolitizada, e enquanto a sociedade não exigir transparência total — inclusive no sistema eleitoral —, o Brasil continuará sob o jugo de um Supremo que governa sem ser eleito e oprime em nome da democracia.